ECA Digital e Nova ANPD: O Que Muda na Proteção de Dados Infantils

Quando Felipe Castanhari, mais conhecido como Felca, publicou seu vídeo sobre a adultização das crianças, não imaginava, talvez, que reacenderia um debate nacional tão sério. Em pouco tempo, o conteúdo viralizou, ecoando preocupações sobre a segurança e o bem-estar dos pequenos no universo digital.

Esse movimento na internet acabou pressionando o Congresso Nacional a tirar da gaveta um antigo projeto de lei. O resultado foi a publicação do chamado ECA Digital.

Junto dessa iniciativa, uma reestruturação sem precedentes na proteção de dados no Brasil despontou: a Medida Provisória (MP) 1.317/2025, que transforma a ANPD em uma agência reguladora.

“Crianças merecem mais do que apenas filtros. Precisam de proteção real, agora.”

Como advogada com experiência em relações governamentais e envolvimento intenso na mediação de interesses ligados à LGPD e à ANPPD, venho acompanhando de perto esse cenário em rápida mutação. O objetivo deste artigo é explicar, com simplicidade e profundidade, como essas mudanças vão realmente afetar a vida de crianças, famílias, empresas – e você, que trabalha com automação, dados ou tecnologia, como é o caso da Robolabs.

O que é o eca digital?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), desde 1990, procura garantir direitos. Mas a internet mudou tudo. Vulnerabilidades surgiram, difíceis de se prever trinta anos atrás.

O “ECA Digital” – apelido da Lei 15.211/2025 – surge para cobrir essas novas lacunas. Ele não substitui o ECA tradicional, só amplia seu alcance para abranger ameaças e situações específicas do ambiente digital. São normas, de fato, pensadas para proteger infantes e adolescentes conectados.

Mas… O que há de diferente, falando em proteção de dados? Vamos detalhar passo a passo.

Adultização, exposição e privacidade

Após o vídeo do Felca, “adultização” virou palavra do momento. O acesso precoce a conteúdos e perfis não adequados para idade ficou no centro dos debates. A explosão de desafios, visualizações e postagens sem limite escancarou o quanto dados sensíveis dos pequenos circulavam livremente.

O ECA Digital busca combater:

• Coleta indevida de dados de menores em aplicativos e sites
• Publicação e exposição não autorizada de imagens ou vídeos
• Práticas de manipulação ou publicidade dirigida a crianças sem o devido consentimento parental
• Falta de filtros ou barreiras adequadas em redes sociais, apps e games

Em resumo: o controle vai além dos pais, exigindo obrigações práticas diretamente das empresas, desenvolvedores e operadores de tecnologia.

A transformação da anpd: de autoridade para agência

Em 18 de abril de 2025, saiu no Diário Oficial: a ANPD agora se tornou oficialmente Agência Nacional de Proteção de Dados. O status mudou e, conforme a MP 1.317/2025, novas responsabilidades e poderes surgem.

• Autonomia administrativa e financeira
• Poder decisório próprio e mais amplitude nas investigações e fiscalizações
• Criação de 200 novos cargos para especialistas, reforçando o corpo técnico
• 18 cargos em comissão a partir de efetivos vagos e mais 26 posições de confiança
• Tudo planejado sem aumento do orçamento

Por que isso agora? O próprio governo admite: a estrutura anterior é pequena demais para responder à avalanche de denúncias e casos crescentes – principalmente, com o ECA Digital exigindo respostas rápidas e coerentes.

Mais autonomia significa decisões mais ágeis e menos interferência política.

Isso tudo parece mudança burocrática, mas não é. Ganha força a fiscalização, as multas e, principalmente, a capacidade de acompanhar a evolução tecnológica.

Pressa e efeito imediato

Medidas provisórias têm força de lei desde o primeiro dia. Isso significa que, neste exato momento, a ANPD já opera como agência reguladora. No entanto, precisa ser confirmada pelo Congresso em, no máximo, 120 dias.

Se não passar na comissão mista, na Câmara e no Senado? Tudo perde efeito. A responsabilidade volta à estrutura anterior. Para o setor, essa incerteza vira preocupação constante.

Os principais pontos da lei 15.211/2025

A Lei do ECA Digital detalha regras muito diretas. Seguem, de forma simples, os principais aspectos:

1. Consentimento dos pais: Coleta, uso e compartilhamento de dados de crianças só podem ocorrer mediante autorização expressa dos responsáveis.
2. Transparência das informações: Políticas de privacidade precisam ser claras, lidas facilmente por crianças e adultos.
3. Direito de exclusão: Pais podem solicitar a exclusão integral de dados dos filhos, inclusive de históricos em apps, com prazos objetivos para resposta.
4. Proibição de publicidade invasiva: Não é permitido direcionar ofertas sob medida a crianças, nem estimular compras “camufladas” dentro de jogos e plataformas.
5. Responsabilidade solidária: Empresas, desenvolvedores e até influenciadores podem ser responsabilizados em caso de incidentes ou exposição indevida.
6. Barreiras técnicas obrigatórias: Plataformas devem garantir mecanismos de bloqueio, controle de idade e filtros adequados à faixa etária.
7. Educação digital obrigatória: Escolas, públicas e privadas, passam a ter metas de formação em cidadania digital, prevenção a golpes e respeito à privacidade.

Talvez, a lista pareça dura, mas reflete uma tentativa real de diminuir riscos até então subestimados.

O papel das empresas de tecnologia e automatização

Para negócios como a Robolabs, que trabalham com soluções digitais sob medida, o novo ECA Digital vai além da adequação legal – abre oportunidades inéditas de agregar valor social e reputacional.

• Desenvolver aplicativos e plataformas já em conformidade com privacidade infantil
• Oferecer consultoria sobre implementação de filtros, controles de idade e educação digital
• Contribuir com inovação para tornar o ambiente online mais seguro sem exageros nem bloqueios totalizantes

Robolabs, por exemplo, pode colaborar no desenvolvimento de soluções de automação para escritórios contábeis que também lidam com dados de menores em cadastros, beneficiando administradores e gestores preocupados com a nova lei.

É hora de sair da postura apenas reativa e assumir protagonismo em boas práticas digitais.

Quem fiscaliza agora?

Com a nova ANPD atuando como agência, o poder de auditoria e punição se multiplica. As sanções, inclusive, podem atingir não só gigantes da internet, mas qualquer operadora, escola, clínica, startup, profissional liberal – ou seja, o alcance é mesmo muito amplo.

E não basta se adequar somente no papel. Auditorias serão mais frequentes e criteriosas.

Quem pensa que dados de crianças “não têm valor”, está enganado. Para o crime digital, valem ouro.

O que antes era visto como “detalhe” operacional passou agora a ser linha de frente até mesmo para pequenas empresas. Não há mais desculpa: todos precisam se comprometer.

Principais desafios para a sociedade e o setor público

Engana-se quem acha que só empresas de tecnologia estão envolvidas. Pais, educadores, agentes públicos e influenciadores também têm papel fundamental. Afinal, o vídeo do Felca começou esse movimento mostrando situações cotidianas, muitas vezes banais.

Alguns pontos que merecem debate:

• Sabemos informar suficientemente pais e responsáveis sobre riscos digitais? Onde podemos melhorar?
• Qual o limite da responsabilidade das plataformas e do governo versus autonomia familiar?
• Como garantir inclusão digital sem criar barreiras ou vigilância excessiva?
• De quem é a culpa em vazamentos ou incidentes: do app, do operador, dos pais, da escola?

Nada disso tem resposta perfeita. Mas é aqui que a atuação de profissionais do setor público, como eu, pode ajudar na mediação e na busca de consensos que considerem a proteção de dados sem engessar o progresso tecnológico.

Impactos na rotina das empresas e nas práticas cotidianas

Com novas regras, até atividades aparentemente simples mudam:

• Vendas on-line: exige filtro de idade, consentimento claro e política explicativa.
• Cadastros em escolas, clínicas e clubes: só podem coletar dados estritamente necessários.
• Publicidade digital e e-mails: ficam proibidas abordagens que tentem enganar ou manipular menores.
• Games e apps infantis: passam a ser fiscalizados quanto a compras internas e dados compartilhados.

Aqui, soluções automatizadas ganham espaço. Ter robôs digitais personalizados para cada rotatividade de processo, como já faz a Robolabs, permite não só reduzir erros, mas dar respostas rápidas às novas exigências de privacidade.

Para administradores e profissionais da área fiscal e contábil, como os parceiros da Robolabs, entender essas mudanças é também uma forma de ampliar segurança jurídica e fortalecer confiança perante clientes e familiares.

Aliás, quem busca mais reflexões sobre formas de transformar o cotidiano empresarial com automação e práticas modernas, encontra bons debates disponíveis em portais especializados.

Educação e cultura digital: o elo mais frágil

A lei pode melhorar, a fiscalização pode apertar, os autos de infração podem dobrar. Mas se crianças, pais e educadores não entenderem o perigo dos dados circulando soltos, pouco adianta. Afinal, muitos abusos acontecem por descuido ou desconhecimento.

Eis aqui a importância da educação digital prevista no ECA Digital. E isso passa por:

• Inserir temas de privacidade e proteção em disciplinas da grade escolar
• Realizar campanhas em massa, nas ruas e na internet, com linguagem simples
• Parcerias com influenciadores e empresas para produção de conteúdo relevante
• Capacitação continuada de professores, conselheiros tutelares e servidores públicos

As escolas terão metas para registrar atividades, projetos e resultados. Empresas que atuam em educação digital ganham espaço para inovar – novamente, a automação e a personalização de processos, como os defendidos pela Robolabs, podem dar enorme suporte.

Sem cultura digital, a lei vira papel. O conhecimento transforma.

O caminho é longo, porém, temos agora um marco regulatório mais adaptado à era da informação.

Como se preparar: passos para empresas que lidam com dados de menores

Empresas já sentiram, mesmo que de leve, o baque do ECA Digital. E agora?

1. Revisar as políticas de privacidade e termos de uso: Certifique-se que a linguagem é acessível, tanto para adultos quanto para crianças.
2. Mapeamento de risco: Identifique onde dados de menores circulam ou ficam armazenados (inclusive backups).
3. Implementar barreiras técnicas: Filtros de idade, bloqueios e notificações parentais já na base dos sistemas.
4. Capacitar equipes: Promova treinamentos, inclusive para equipes de marketing e vendas digitais. Todos devem saber o que mudou.
5. Criar canais de atendimento específicos: Pais terão direito de exigir esclarecimentos, exclusão de dados e revisão de práticas.
6. Buscar soluções automatizadas: Automatizar rotinas documentais, exclusão de dados, consentimentos e relatórios pode aliviar custos e evitar falhas. Aqui, projetos como os desenvolvidos pela Robolabs se mostram especialmente úteis.
7. Ficar atento à tramitação: Ainda há instabilidade no cenário legal, pois a MP precisa confirmação parlamentar. Acompanhar o noticiário e atualizar-se é fundamental.

Por mais que pareça um trabalho gigantesco, o segredo está em buscar apoio, se informar e automatizar o que for possível sem perder controle humano.

O que esperar dos próximos anos?

A transformação é profunda. Mas, sinceramente, nada garante que não precisaremos de novas adaptações em breve. A tecnologia avança, hábitos mudam – e o crime acompanha.

A publicação do ECA Digital e o fortalecimento da ANPD são avanços. Ainda assim, quem pensa que basta entregar o problema ao governo ou aos gestores de tecnologia corre risco de se frustrar.

• Escolas precisam inovar mais, dentro e fora da sala
• Pais precisam questionar, aprender, se informar, fiscalizar
• Mercado precisa inovar e compartilhar soluções inteligentes
• Influenciadores têm responsabilidade extra de exemplo
• Política pública não pode parar nos papéis. Precisa virar rotina

Empresas e profissionais que investirem em personalização, automação e educação – como incentiva a Robolabs e seu portfólio de automação contábil – estarão melhor preparados.

Reflexões finais: agilidade, diálogo e tecnologia a serviço da proteção

Em pouco tempo, o cenário mudou drasticamente graças à internet, influência dos movimentos digitais como o de Felca, e ajuste rápido do Congresso. Isso mostra como a sociedade influencia a legislação, mas também como deve cobrar resultados e continuidade.

Fica, então, um convite:

A proteção de dados de crianças não é só lei. É responsabilidade coletiva.

Quer saber como automatizar rotinas, proteger dados e transformar processos administrativos sem perder o lado humano? Descubra mais sobre a Robolabs. Deixe-nos mostrar como a automação personalizada pode ajudar a construir um ambiente digital mais seguro, eficiente e, acima de tudo, humano. Entre em contato, conheça nossos conteúdos e esteja à frente das mudanças.

O futuro exige atitude. Robolabs está pronto. E sua empresa?